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Governo do Estado do Espírito Santo
Conteúdos marcados com CMRI; comissão
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Nesta página você encontrará a legislação específica do Cmri.
Caso deseje verificar outras legislações, favor verificar em Legislação e Orientações (no menu no lado esquerdo desta página). Leia mais
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Prevista no Decreto nº 3152-R/2012 e na Lei nº 9.871/2012 (Lei de Acesso à Informação), a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão colegiado que atua como última instância recursal administrativa na análise de negativas de acesso à informação. A presidência é … Leia mais
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho CMRI - Relatório de Atividades - 2016 a 2018 14/12/2018 pdf 756 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução Nº01,de 25 de outubro de 2017 Regimento Interno da CMRI - DIOES 2017-10-3016/01/2018 pdf 2746 kB Baixar Resolução Nº02, de 29 de outubro de 2019 Regulamenta credenciamento segurança - E-DOCS26/11/2019 PDF 419 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 9871, de 09 de julho de 2012 - Regula o Acesso à Informação - DIOES 2012-07-10 16/01/2018 pdf 158 kB Baixar DECRETO Nº 3152-R-1 16/01/2018 doc 152 kB Baixar DECRETO Nº 3152-R 29/11/2017 doc 152 kB Baixar Lei nº 12.527 Lei Federal que regula o Acesso à Informação16/01/2018 pdf 214 kB Baixar