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Decretos - Institucional
Texto explicativo.
DECRETO-R N°:05166/2022PUBLICAÇÃO:01/07/2022
Modifica a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem elevação da despesa fixada.