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RESOLUÇÃO DELIBERATIVA CONSECOR Nº 033/2022

O CONSELHO ESTADUAL DE CORREIÇÃO, no uso das atribuições e prerrogativas dispostas na Lei Complementar nº 847 de 12 de janeiro de 2017, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CONSECOR nº 001 de 16 de agosto de 2017, em reunião ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2022, delibera:

Processo: 86584731
Solicitação: Recurso Administrativo
DECISÃO: O CONSECOR, acompanhando por unanimidade o voto do Conselheiro Relator, DECIDE CONHECER e INDEFERIR na totalidade os pleitos contidos no Recurso Administrativo.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA CONSECOR Nº 032/2022

O CONSELHO ESTADUAL DE CORREIÇÃO, no uso das atribuições e prerrogativas dispostas na Lei Complementar nº 847 de 12 de janeiro de 2017, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CONSECOR nº 001 de 16 de agosto de 2017, em reunião ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2022, delibera:

Processo: 2022-G9B52
Solicitação: Revisão Processual
DECISÃO: O CONSECOR, acompanhando por unanimidade o voto do Conselheiro Relator, DECIDE pelo  não conhecimento do pedido de REVISÃO.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA CONSECOR Nº 031/2022

O CONSELHO ESTADUAL DE CORREIÇÃO, no uso das atribuições e prerrogativas dispostas na Lei Complementar nº 847 de 12 de janeiro de 2017, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CONSECOR nº 001 de 16 de agosto de 2017, em reunião ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2022, delibera:

Processo: 87229757
Solicitação: Recurso Administrativo
DECISÃO: O CONSECOR, acompanhando por unanimidade o voto do Conselheiro Relator, DECIDE pelo indeferimento do Recurso Interposto.