Prevista no Decreto nº 3152-R/2012 e na Lei nº 9.871/2012 (Lei de Acesso à Informação), a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão colegiado que atua como última instância recursal administrativa na análise de negativas de acesso à informação. A presidência é exercida pelo secretário de Estado de Controle e Transparência e a secretaria-executiva, pelo subsecretário de Transparência.
A Comissão se reúne a cada 60 dias e, entre suas atribuições, estão:
COMPOSIÇÃO
Secretário de Estado de Controle e Transparência
Secretário de Estado de Governo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Procurador-Geral do Estado
Superintendente Estadual de Comunicação Social
Secretário-executivo: subsecretário da Transparência