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Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação Específica CECI
Nesta página você encontrará a legislação específica do CECI.
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legislação
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto 1145-S de 25 de julho de 2017 Designa membros da Defensoria Pública do Espírito Santo ao Conselho Estadual de Controle Interno - CECI.24/08/2017 pdf 856 kB Baixar Decreto 666-S de 02 de abril de 2015 Altera os representantes do TCE no Conselho de Controle Estadual de Controle Interno-CECI07/04/2016 pdf 108 kB Baixar Lei N° 9938 - de 22 de novembro de 2012 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do ES07/04/2016 pdf 392 kB Baixar Decreto 1743-S de 02 de Outubro de 2015 Designa membros da ALES no Conselho Estadual de Controle Interno.07/04/2016 pdf 93 kB Baixar Decreto 1514-S de 27 agosto de 2015 Designa Marcelo Zenkner e Marcelo Altoé para o CECI.07/04/2016 pdf 169 kB Baixar Decreto 1526 de 10 julho de 2014 Designa novo representante do MPES no CECI.07/04/2016 pdf 69 kB Baixar Decreto 508-S de 19 março de 2014 Designa representantes do TCE no Conselho de Controle Interno.07/04/2016 pdf 58 kB Baixar Decreto 1050-S de 20 de maio de 2013 Designa Membros da Conselho Estadual de Controle Interno - CECI07/04/2016 pdf 275 kB Baixar Decreto 1241-S de 25 de agosto de 2016 Altera o Decreto nº 1.050-S, de 20.05.2013, que designou os membros do Conselho Estadual de Controle Interno do Estado do Espírito Santo - CECI.26/08/2016 pdf 133 kB Baixar Decreto 562-S de 20 de abril de 2016 Designa representantes da Secont e da Ales no CECI.27/04/2017 pdf 978 kB Baixar Decreto 1459-S de 10 de outubro de 2016 Designa Valber Pinheiro Padilha, como membro suplente do Conselho Estadual do Espírito Santo.27/04/2017 pdf 1239 kB Baixar Decreto 367-S de 10 março de 2017 Altera o decreto de n°1050-S, de 20/05/2013 que designou os membros do Conselho Estadual de Controle Interno do Estado do Espírito Santo.27/04/2017 pdf 952 kB Baixar Decreto 250-S de 26 de fevereiro de 2016 Altera o Decreto n°1050-S, DE 20/05/2013, que designou os membros do Conselho Estadual de Controle Interno do Estado do Espírito Santo- CECI.27/04/2017 pdf 102 kB Baixar Decreto 858-S de 14 de junho de 2018 Designa membro titular do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ao Conselho Estadual de Controle Interno - CECI.21/06/2018 pdf 366 kB Baixar Decreto n 704-S de 12 de fevereiro de 2019 Designa membro dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública para compor o Conselho Estadual de Controle Interno do Estado do Espírito Santo - CECI.22/01/2020 pdf 175 kB Baixar Decreto 2145-S de 20 de setembro de 2019 Altera o representante do Poder Legislativo Estadual22/01/2020 pdf 413 kB Baixar Decreto 2689-S de 27 de dezembro de 2019 Altera o representante do Poder Executivo Estadual22/01/2020 pdf 290 kB Baixar Portaria SECONT 209-S de 06 de dezembro de 2019 Designa o Secretário Executivo do Conselho Estadual de Controle Interno – CECI22/01/2020 pdf 202 kB Baixar