A Subsecretaria de Estado de Integridade Governamental e Empresarial (Subint) é responsável por planejar e executar ações de prevenção e combate à corrupção, além de supervisionar as investigações instauradas para apurar atos lesivos à administração pública praticados por pessoas jurídicas.
A Subint é o órgão, dentro da Secont, especializado em apurar as ilicitudes previstas na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/2013) e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis. Para isso, conta com duas coordenações: de Investigação Preliminar e de Processo Administrativo de Responsabilização. O Estado foi um dos pioneiros na regulamentação da Lei Anticorrupção no País, e o primeiro a criar uma estrutura administrativa voltada para a aplicação da legislação.
O Espírito Santo foi o primeiro Estado a aplicar multa a uma empresa com base na Lei Anticorrupção, em 2016. No mesmo ano foi criado o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC), que recebe recursos provenientes das sanções administrativas para utilização em ações de controle e prevenção da corrupção.
Em 2019, com a instituição do Programa de Integridade do Governo Estadual, por meio da Lei Estadual nº 10.993, foi criada a Coordenação do Programa de Integridade. A coordenação é responsável por prestar assessoria técnica aos órgãos e entidades estaduais na elaboração dos seus Planos de Integridade.
Números da Lei Anticorrupção no Estado
Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) abertos:
2015 - 6
2016 - 17
2017 - 16
2018 - 11
2019 - 20
2020 - 11
2021 - 14
TOTAL: 95
Número de empresas condenadas:
2016 - 3
2017 - 5
2018 - 15
2019 - 16
2020 - 7
2021 - 27 (*)
* Em 25 decisões, ainda cabe recurso administrativo a ser interposto perante o Conselho do Controle e da Transparência (Consect).
TOTAL: 73
VALOR TOTAL APLICADO EM MULTAS: R$ 13,9 milhões
Marcos do combate à corrupção no Estado