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Lei nº 9871, de 09 de julho de 2012 - Regula o Acesso à Informação - DIOES 2012-07-10 | 16/01/2018 | 158 kB | Baixar | |
DECRETO Nº 3152-R-1 | 16/01/2018 | doc | 152 kB | Baixar |
DECRETO Nº 3152-R | 29/11/2017 | doc | 152 kB | Baixar |
Lei nº 12.527 | 16/01/2018 | 214 kB | Baixar |