Texto

LEI FEDERAL Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

LEI FEDERAL Nº 8.429, DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 847, DE 12 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo - SISCORES e altera as Leis Complementares n^os 295, de 15 de julho de 2004; 478, de 16 de março de 2009; 46, de 31 de janeiro de 1994; e as Leis n^os 3.206, de 29 de maio de 1978; 3.213, de 09 de junho de 1978; e 3.400, de 14 de janeiro de 1981.